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Mudanças Vencimento CNH 2012
NOVAS REGRAS: A carteira só pode ser renovada durante o prazo de no máximo 30 dias
após o vencimento da mesma.
Após este prazo, a carteira é cancelada automaticamente, e o condutor será obrigado a prestar todos os exames novamente: psicotécnico, legislação e de rua, igualzinho a uma pessoa que nunca tirou carteira.
Esta lei não foi divulgada , e muitas pessoas vão perder a suas carteiras de habilitação e terão de repetir todos os exames.
Aviso Prévio ou Aviso Prévio Proporcional
A Lei 12.506/11, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de outubro de 2011, amplia o aviso prévio dos atuais 30 dias para até 90 dias.
Esta nota tem por objetivo esclarecer os aspectos práticos da aplicação desta Lei. Emitimos este posicionamento de imediato, por estar a Lei em vigor e os empregadores obrigados a zelar pela sua aplicação.
É importante ressaltar que devemos acompanhar o desenvolvimento da jurisprudência que poderá confirmar ou mesmo divergir no todo ou em parte.
Turma aceita gravação telefônica como prova em ação de ex-empregado
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou não haver ilicitude na prova apresentada por ex-empregado da F. A. S.A. que, graças a uma conversa telefônica, gravada por um interlocutor sem o conhecimento do outro, confirmou a existência de restrições feitas pela empresa ao seu nome, razão pela qual não conseguia obter novo emprego desde a época da sua dispensa. O entendimento da Turma, diferente do adotado anteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-PB), foi o de que gravação de conversa telefônica destinada à comprovação de fatos em juízo não se confunde com interceptação telefônica, desde que não haja causa legal de sigilo.
MST mantém ocupação de fazenda usada pela Cutrale em São Paulo
Cerca de 400 integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ocuparam, na manhã de ontem (22/08/11), a Fazenda Santo Henrique, no município de Iaras (SP), região de Bauru.
O movimento reivindica a desapropriação da área para a reforma agrária e diz que o uso da fazenda, de 2,6 mil hectares, pela empresa Cutrale é indevido e criminoso. A ocupação faz parte da Jornada Nacional de Lutas por Reforma Agrária do MST, que começa ontem em vários estados e Brasília (DF).
Briga em família não gera dano moral
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Comarca de Valinhos e negou pedido de indenização por danos morais formulado por um homem contra seus cunhados. Ele alegava que, em reuniões de família, sofria provocações e agressões verbais, o que teria tornado o convívio familiar insuportável.
De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador José Carlos Ferreira Alves, não houve consenso entre os depoimentos das testemunhas sobre as agressões. Além disso, em uma família numerosa é comum que haja divergências e incompatibilidades.
