Avaliação do Usuário

O presente Parecer visa informar as mudanças trazidas pela edição da Medida Provisória 873/2019, publicada na data de 01/03/2019, a saber:

Leia mais:PARECER JURÍDICO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL – MP 873/2019

Avaliação do Usuário

O Microempreendedor Individual foi criado em 2008 e seu principal objetivo é fazer com que as pessoas regularizem os seus negócios. O regime de tributação MEI é uma grande vantagem, pois elimina toda a burocracia que um empresário de pequeno, médio ou grande porte costuma enfrentar.

Leia mais:Tributação do MEI e a incidência do Imposto de Renda

Avaliação do Usuário

A segunda fase inicia em abril conforme o CRONOGRAMA

Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtores rurais pessoa física e as entidades sem fins lucrativos iniciaram a integração ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), desde 10/01/2019.

Leia mais:eSocial – Terceiro grupo iniciará a segunda fase em Abril/2019

Avaliação do Usuário

Se a empresa efetua o desconto previdenciário do trabalhador, mas não faz o recolhimento (ou faz um recolhimento parcial) para a Previdência Social, ou presta uma informação incorreta através da GFIP/eSocial, certamente o trabalhador será prejudicado quando solicitar um afastamento por auxílio-doença, auxílio acidente, aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, uma vez que a Previdência Social irá calcular o valor do benefício com base num salário-de-contribuição menor do que efetivamente o trabalhador contribuiu.

Leia mais:Errar na GFIP/eSocial Pode Acarretar Multas e Pedido de Danos Morais