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FGTS - Parcelamento de débitos
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Foi publicada no DOU de hoje (30.6.2021) a Resolução CCFGTS nº 1.001/2021, que dispôs sobre regra excepcional e transitória para os parcelamentos de débitos relacionados ao FGTS, vigentes em 27.4.2021.
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Caso o sócio não retire valor algum da sociedade, não há caracterização de remuneração de pró-labore (remuneração de dirigente).
Leia mais:Sociedade Unipessoal deve remunerar sócio por pró-labore?
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Os donos de pequenos negócios devem ficar atentos às recentes mudanças na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Trabalhador afastado por ser do grupo de risco na pandemia pode ou não ser demitido? Entenda
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Quem tem mais de 60 anos é considerado do grupo de risco para a Covid-19, o que levanta a seguinte discussão: até que ponto a demissão do trabalhador que se enquadra nessa faixa etária é discriminatória?
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A Receita Federal informa que a partir do dia 11 de fevereiro o encaminhamento ao Fisco, pelas prefeituras, da relação de alvarás para construção civil, de documentos de habite-se ou a declaração de ausência de movimento será feito por meio do sistema SisobraPref Web.
Leia mais:Receita tem novo sistema para comunicação de alvará e habite-se
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