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Requerimento do Auxílio por Incapacidade Pode ser Feito Mediante Perícia ou por Antecipação de 1 Salário Mínimo
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A nova Portaria Conjunta SEPRT/INSS 62/2020 alterou a Portaria Conjunta SEPRT/INSS 47/2020, a qual disciplinou a operacionalização da antecipação de parcelas de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (antes denominado de auxílio-doença), conforme publicamos aqui.
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Programa integra pacote de auxílio durante pandemia da covid-19
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
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Publicado em: 29/07/2020 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 1
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A Receita Federal do Brasil (RFB) acaba de lançar um serviço de validação online da Procuração RFB, com firma reconhecida em cartório por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), no Portal e-CAC.
Leia mais:Receita cria validação online da Procuração RFB com firma reconhecida
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A Receita Federal prorrogou até 31 de agosto as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria n.º 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB n.º 4.105/2020, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2020.
